Lei do Cão Guia

setembro 15, 2009 | Leis do Cão Guia | admin | 5 Comments

Lei nº 11.126Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005.
Mensagem de vetoDispõe sobre o direito do portador de deficiência visual
de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de
cão-guia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o É assegurado à pessoa portadora de deficiência visual usuária de
cão-guia o direito de ingressar e permanecer com o animal nos veículos e nos
estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, desde que observadas as
condições impostas por esta Lei.
§ 1o A deficiência visual referida no caput deste artigo restringe-se à
cegueira e à baixa visão.
§ 2o O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades
de transporte interestadual e internacional com origem no território brasileiro.
Art. 2o (VETADO)
Art. 3o Constitui ato de discriminação, a ser apenado com interdição e
multa, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do direito
previsto no art. 1o desta Lei.
Art. 4o Serão objeto de regulamento os requisitos mínimos para
identificação do cão-guia, a forma de comprovação de treinamento do usuário, o
valor da multa e o tempo de interdição impostos à empresa de transporte ou ao
estabelecimento público ou privado responsável pela discriminação. (Regulamento)
Art. 5o (VETADO)
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de junho de 2005; 184o da Independência e 117o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.6.2005.

Atenciosamente

Escola de Cães Guia Helen Keller

www.caoguia.org.br
Rua Dom Pedro, 401
Bairro Jardim Iate Clube
Balneário Camboriú – SC
CEP: 88337-210

5 Comments for this entry

graciele sidegum
outubro 21st, 2009 on 8:02

Gostaria de saber como conseguir um cão guia para uma defieciente visual de minha cidade.
Obrigado
joao
outubro 21st, 2009 on 18:33

Olá,

Acabamos de montar um tópico sobre as inscrições de deficientes visuais interessados e conseguir um cão guia através da nossa escola, esse tópico vai permanecer na página inicial do site http://www.caoguia.org.br/ para facilitar o acesso de quem precisa.

Espero ter contribuído, se tiver mais alguma dúvida entre em contato com o treinador Fabiano Pereira (fabiano@caoguia.org.br)

atenciosamente

João Paulo Garcia
Felipe
novembro 5th, 2009 on 11:43

João

Estou escrevendo um romance e preciso saber como funcionava o acesso de deficientes visuais acompanhados de seus cães-guias antes de 2005, pois meu livro se passa em 1991 e esta informação é vital. Havia algo legal no sentido de ampará-los?

Abraços e obrigado pela virtual atençao.
BIANCA
março 22nd, 2010 on 8:19

OI LEGAL
Franciane
maio 19th, 2010 on 5:20

Gostaria de saber como faço para saber algumas informaçoes sobre a escola de cão guia pois estou fazendo um seminário sobre cão guia.

obrigada